Processo 5001341-40.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5001341-40.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO : SHIRLEY BALBUENA RIBEIRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : LUCIELLY RIBEIRO GARCIA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : CLEONICE BALBUENA RIBEIRO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : MARCUS BALBUENA VILLAR (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, LIMITANDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOBREVEIO NOTÍCIA ACERCA DA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL "MALUS DOCTOR" E A CONSEQUENTE SUSPENSÃO CAUTELAR DA INSCRIÇÃO NA OAB DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. 2. EM OBSERVÂNCIA AOS NORMATIVOS EDITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A GESTÃO DOS PROCESSOS PATROCINADOS PELO REFERIDO ADVOGADO, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. FOI EXPEDIDO EDITAL DE INTIMAÇÃO CONCEDENDO PRAZO DE 20 DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA CONSTITUÍSSE NOVO PROCURADOR NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 4. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR NO PRAZO ASSINALADO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU NOVA SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 76, §1º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. 5. A PROLAÇÃO DE NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL NA ORIGEM, QUE EXTINGUIU O PRÓPRIO PROCESSO PRINCIPAL, ESVAZIOU POR COMPLETO A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, TORNANDO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE QUE PREJUDICA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 8.906/1994, ART. 42; CPC/2015, ARTS. 76, § 1º, INC. I, 485, INC. IV, 932, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 50230731420248210001, 19ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD, J. 11-02-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 51870829020248210001, 19ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ALEXANDRE FERNANDES GASTAL, J. 29-10-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por  PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra sentença que julgou parcialmente…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.