Processo 5001343-78.2025.8.13.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001343-78.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. G. R. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA RELATÓRIO A. G. R. M. ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: Alega ser portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID F90, que abrange condições caracterizadas por níveis elevados de atividade, impulsividade e dificuldades significativas de atenção. Afirma viver em situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, não possuindo meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Destaca-se que o requerimento administrativo, formulado em 07/04/2025, foi indeferido pelo réu sob o fundamento de não atender ao critério de deficiência. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício de prestação continuada. Pedido de tutela definitiva: Requer a concessão da assistência judiciária gratuita (AJG), bem como a concessão do benefício de prestação continuada desde a DER (07/04/2025) e o pagamento das prestações vencidas. 2. Despacho inicial em ID XXX.XXX.XXX-XX Deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Determinou-se a realização da perícia médica e do estudo social. 3. Instrução processual Laudo pericial médico em ID XXX.XXX.XXX-XX. Laudo do estudo social em ID XXX.XXX.XXX-XX. 4. Contestação - síntese da resistência apresentada em ID XXX.XXX.XXX-XX No mérito, alega que a parte autora não comprovou o requisito da miserabilidade, uma vez que a renda familiar per capita ultrapassa o limite legal, e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID XXX.XXX.XXX-XX. Rebateu as alegações do réu e reiterou os pedidos iniciais. 6. Outras manifestações relevantes: A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas em ID XXX.XXX.XXX-XX. O Ministério Público apresentou parecer final em ID XXX.XXX.XXX-XX, opinando pela procedência do pedido. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de deficiência (impedimento de longo prazo) que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições; - a condição de vulnerabilidade social (miserabilidade) da parte autora, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. Análise dos Requisitos: CF 88, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 Para a concessão do benefício de prestação continuada, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: i) ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; iii) ter renda mensal familiar per capita de até 1/4…

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