Processo 5001343-83.2024.4.02.5117

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001343-83.2024.4.02.5117/ RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE : EDNA CIRINO GONCALVES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) APELADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADO : MUNICIPIO DE SAO GONCALO (RÉU) APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A UNIÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO A FORNECEREM À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G (IMUNOGLOBULIN®), NA DOSAGEM DE 25 FRASCOS A CADA 21 DIAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE TERAPÊUTICA. A ENTREGA DO FÁRMACO DEVERÁ SER EFETIVADA, PRIORITARIAMENTE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE JÁ DISPONIBILIZA A MEDIÇÃO PELO CEAF, OBSERVADA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA CICLO, EMITIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS, ATESTANDO A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE E A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE. DADA A SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, OBSERVADO O TEMA 1.313/STJ, FIXO NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS ENTES PÚBLICOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, ACOMPANHANDO O RELATOR, E RAFFAELE FELICE PIRRO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, DAR PROVIMENTO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR A UNIÃO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO A FORNECEREM À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA 5G (IMUNOGLOBULIN®), NA DOSAGEM DE 25 FRASCOS A CADA 21 DIAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE TERAPÊUTICA. A ENTREGA DO FÁRMACO DEVERÁ SER EFETIVADA, PRIORITARIAMENTE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE JÁ DISPONIBILIZA A MEDIÇÃO PELO CEAF, OBSERVADA A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA CICLO, EMITIDO POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS, ATESTANDO A PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE E A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE. DADA A SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, OBSERVADO O TEMA 1.313/STJ, FIXO NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA UM DOS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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