Processo 5001344-60.2022.4.04.7129

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001344-60.2022.4.04.7129/RS AUTOR : VOLMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA ROCHA MINGHELLI (OAB RS054345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e de labor sujeito a agentes nocivos. Passo ao saneamento do feito: 1) Em relação aos intervalos de  15/07/1995 a 25/11/1997, laborado para Condomínio Edifício Regente, 01/06/1998 a 01/06/1999, laborado para Condomínio Edifício Moradas do Quintino, 11/01/2007 a 23/03/2010, laborado para Condomínio Edifício Esplanada Central, 01/03/2011 s 06/01/2012, laborado para  Unicarga Transporte de Carga, 05/11/2012 a 17/02/2014, laborado para Franciel Andrei Wigger, 01/07/2015 a 04/05/2018, laborado para São Leo  Logística e 13/08/2018 a 08/04/2021, laborado para Carbolog Sol Logística Ltda., considerando que se tratam de empresas ativas,  intime-se a parte autora para que traga ao feito formulário  PPP e laudos técnicos fornecidos pelos empregadores. Na ausência de laudos técnicos contemporâneos, a empresa poderá fornecer laudos extemporâneos, que contemplem as atividades exercidas pelo empregado. Prazo: 30 dias. Determino que cópia da presente decisão sirva como ofício às empresas em que o requerente laborou. 2) Quanto ao intervalo de 19/10/2000 a 27/11/2000, laborado para  Transportes Odamarg Ltda., diante da informação de inatividade da empresa,   necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar o ano e modelo do caminhão utilizado na atividade. Assim,  oportunizo a juntada de declarações manuscritas e assinada s,  por até três pessoas, que  tenham trabalhado com a parte autora naqueles períodos ( na mesma empresa e época ) ,   visando  a elucidar o modelo e ano do caminhão utilizado Deverão ser anexados aos autos os documentos de identidade das testemunhas arroladas, além de cópia da CTPS para confirmação do vínculo de emprego. Defiro, desde logo, a juntada de laudo similar contemporâneo relativo ao veículo que venha ser descrito. 3) Em relação aos intervalos de  01/10/2015 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006 e 01/03/2007 a 31/03/2007  que teriam sido laborados para  Alfa Transportes Eireli  deverá juntar aos autos CTPS onde constam as anotações do contrato de trabalho, bem como formulário PPP e laudo técnico contemporâneo. 4) Por fim, quanto ao ao pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar de 23/07/1980 a 27/03/199 5, parcialmente anterior aos 12 anos de idade , em relação ao qual há requerimento de produção de prova testemunhal.  O elevado número de demandas que versam sobre pedido de reconhecimento de atividade rural da categoria de segurado(a) especial - e  as decorrentes audiências - não mais permitem o regular processamento da demanda em tempo razoável, postergando a concretização um direito social fundamental. Associe-se, ainda, o fato de que a grande maioria das testemunhas são idosas e residem em municípios distintos desta subseção, exigindo deslocamentos (viagens) ou as conhecidas dificuldades na operacionalização de sistemas e deficiente cobertura de rede de internet para as audiências remotas. Neste contexto e considerando que  "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" ainda que não especificados no Código de Processo Civil,  "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na…

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