Processo 5001345-52.2025.8.21.0074

Apelação Cível Nº 5001345-52.2025.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : AFONSO LENZ ANSCHAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA MÁ GESTÃO E DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO PRINCIPAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO PRINCIPAL DA CONTA PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ, COM BASE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, UMA VEZ QUE VERIFICA-SE QUE A DEMANDADA IMPUGNOU A DECISÃO RECORRIDA, BEM COMO APRESENTOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DEVENDO, ASSIM, SER CONHECIDO. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIXOU TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO TEMA 1387, DEFININDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO RELATIVAS À CONTA PASEP. 5. A TESE FIRMADA ESTABELECE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ REAFIRMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA, QUALIFICANDO O SAQUE INTEGRAL COMO MARCO OBJETIVO A PARTIR DO QUAL A SUPOSTA LESÃO SE TORNA COGNOSCÍVEL AO TITULAR DO DIREITO. 7. EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS PREVISTO NO CPC/2015, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR À TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 8. NO CASO CONCRETO, O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA PASEP OCORREU HÁ MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da respeitável sentença proferida nos autos da ação movida por AFONSO LENZ ANSCHAU . A referida decisão de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados, nos termos do dispositivo [ evento 49, SENT1 ]: Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTES  os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S/A a: a) pagar ao autor a quantia de R$ 126.104,99 (cento e vinte e seis mil, cento e quatro reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da…

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