Processo 5001347-44.2026.8.25.0084

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001347-44.2026.8.25.0084/SE AUTOR : LÚCIO FÁBIO NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO(A) : LÚCIO FÁBIO NASCIMENTO FREITAS (OAB SE003264) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Exibição de Dados e Documentos) ajuizada por LÚCIO FÁBIO NASCIMENTO FREITAS em face de UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A, distribuída por dependência a este 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju sob a alegação de conexão com o processo nº 0003839-94.2026.8.25.0084 (SCP-v nº 202640400816). Analisando os autos, constata-se que o processo indicado como paradigma para a distribuição por dependência (0003839-94.2026.8.25.0084) já se encontra com a situação "Julgado" neste juízo. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio e da jurisprudência consolidada, a reunião de processos por conexão tem por objetivo principal instrução conjunta e evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Contudo, tal finalidade deixa de existir e perde o seu objeto quando um dos feitos já foi sentenciado. Esse é o entendimento absolutamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciado na Súmula 235 , que dispõe expressamente: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Desse modo, não subsistem os requisitos legais e a justificativa para a manutenção e tramitação deste feito por dependência no 4º Juizado Especial Cível. Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição e devolução dos presentes autos ao 9º Juizado Especial Cível , para o seu regular processamento e julgamento, procedendo-se com as devidas baixas e anotações necessárias no sistema. Cumpra-se. Intimem-se.

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