Processo 5001349-02.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001349-02.2022.4.03.6324 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: LUCIMARA RAMOS DE LIMA MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: INARA CAPATTO - SP393716-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para concessão de auxílio acidente. Aduz a parte recorrente, em síntese, que faz jus ao benefício de auxílio acidente. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. Conforme consignado na sentença: “(...) Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo suscitada pelo réu (ID 350564059), pois a autora postula nestes autos a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas supostamente decorrentes de lesões que teria sofrido no acidente de qualquer natureza ocorrido em 15/12/2013, que ensejou a concessão do auxílio-doença previdenciário NB 31/604.747.922-0, e não em razão das lesões sofridas no acidente de trajeto de 16/05/2014, que motivou a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/606.419.198-1. (...) No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença NB 604.747.922-0, que auferiu de 15/01/2014 a 06/02/2014, com pagamento a partir de 24/02/2017, tendo em vista a prescrição quinquenal. Consta da inicial o seguinte relato dos fatos: "Em 2013 a parte Autora sofreu um acidente, ocasião em que estava em um casamento e lesionou gravemente o joelho direito, apresentando fratura da rótula, rompimento dos tendões e ligamentos. Em razão da lesão necessitou de imobilização e fisioterapia, ficou afastada de 15/12/2013 a 06/02/2014 e mesmo após alta do INSS a requerente estava limitada em suas tarefas no trabalho e fazeres cotidianos, uma vez que resultou sequelas, com diminuição de força e resistência, dor, inchaço, e a rótula do joelho direito sai do lugar perdendo a firmeza. Tanto é verdade que logo após o retorno ao trabalho em 15/05/2014 a autora sofreu acidente de trabalho saindo do ônibus, vindo a fraturar a tíbia da perna esquerda, teve afastamento (B91) de 01/06/2014 a 31/12/2014. Após o acidente a autora foi readaptada de função pois não pode mais exercer a função de serviços gerais, pois está limitada a ficar de pé por muito tempo ou caminhar por muito tempo, necessitando de um maior esforço para o exercício da função habitual, isto…

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