Processo 5001349-84.2018.4.04.7012

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

AÇÃO PENAL Nº 5001349-84.2018.4.04.7012/PR RÉU : CLAUDIOMIR GIARETTON ADVOGADO(A) : GENES SILVA ANTUNES (OAB SC005901) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTUNES PARIS (OAB SC041919) ADVOGADO(A) : Hélio Rubens Brasil (OAB SC013041) ADVOGADO(A) : DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800) DESPACHO/DECISÃO 1.  Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsito em julgado do acórdão que  negou provimento à apelação. 1.1.  Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Qualificação completa do condenado:  CLAUDIOMIR GIARETTON , brasileiro, advogado, nascido aos 12/09/1970, filho de Graciema Giaretton,inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e na OAB/SC sob nº. 13.129-B, residente e domiciliado na Av. Brasil,nº 687, Centro, Xanxerê/SC e com endereço comercial na Rua Victor Konder, 777, Xanxerê/SC, CEP 89820-000. Telefones (49) 3433-2621, 3433-5270 e 3433-603 Dados da defesa: GENES SILVA ANTUNES , OAB/SC 5901, RODRIGO ANTUNES PARIS, OAB/SC 41919, HÉLIO RUBENS BRASIL, OAB/SC 13041, DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES, OAB/SC 34800, com endereço profissional na Rua Avelino Gonçalves de Araújo, nº 119, telefone (49) 3433.0966, (49) 9989.7979, (49) 8418.0966 e (49) 8419.4155, email advgenes@netxan.com.br, CEP 89.820-000 – Xanxerê – Santa Catarina. Número do Processo Originário (Inquérito Policial / Procedimento Investigatório):  50011073320154047012 Delito:  Código Penal - Decreto Lei nº 2848 Art. 342 § 1 Local do Delito: Palmas/PR Data dos fatos:  11/1/2011 Suspensão do Processo: (se houve e por quanto tempo) Pena definitiva:  1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 73 (setenta e três) dias-multa Regime:   aberto Substituição da pena privativa de liberdade:  duas restritiva de direito, uma consistente em prestação pecuniária e  outra em prestação de serviços à comunidade.  Levando em consideração a situação econômica do réu e o montante da sanção aplicada, fixo a pena substitutiva de prestação pecuniária em R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Custas:  Condeno o réu ao pagamento das custas processuais Detração:  Não há. Valor da fiança:  Não há. Medidas constritivas: Não há. Trânsito em julgado para a acusação:  1/10/2021 Trânsito em julgado para a defesa:  31/3/2026 2. Modifique-se  a situação da parte ré para  condenado - arquivado . 3.   Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0),  instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. 4. Elabore-se  o cálculo da pena de multa e  intime-se , pessoalmente, a parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de  pena de multa e custas processuais , nos termos do art. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Façam-se constar do mandado de intimação orientações para expedição de guias (GRU) para pagamento dos valores acima mencionados. Saliento que os valores a título de multa serão recolhidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). 4.1  Se não houver o pagamento da multa ou em caso de pedido de parcelamento, a Secretaria deverá expedir certidão da sentença condenatória que valerá como título judicial, e intimar o Ministério Público Federal, a quem caberá a distribuição de autos próprios de Execução de Pena de Multa. 4.2  Decorridos 90 (noventa) dias sem a distribuição do…

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