Processo 5001350-26.2021.8.13.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001350-26.2021.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: GELORIZA MARIA SILVA DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: WALLACE DOUGLAS DA SILVA PINTO, OAB nº MG153868G, LEONARDO BARBOSA GONCALVES, OAB nº MG71175G Polo Passivo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: EDUARDO CHALFIN, OAB nº AL157533G, RENATA BARROS DE MENDONCA, OAB nº MG146968G SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais proposta por GELORIZA MARIA SILVA DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Na exordial, a parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a averbação de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, especificamente os contratos n.º 010013399500 (R$ 894,31), 010016347857 (R$ 2.239,03) e 310018746646 (R$ 3.060,77). Afirma que jamais solicitou, consentiu ou assinou tais mútuos. Relata ter diligenciado administrativamente (PROCON e contatos telefônicos) para devolver os valores depositados indevidamente em sua conta, logrando êxito na devolução de um dos montantes via boleto. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de nulidade dos contratos e a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais e materiais. A tutela de urgência foi deferida e o benefício da justiça gratuita concedido à autora (ID 8119278001). Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a perda do objeto quanto a um dos contratos, sob a alegação de que já estaria liquidado. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, juntando cópias de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e comprovantes de transferência (TED) (ID 8226818034). Deferida a produção de prova oral, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora (ID 9809427254). Apresentada proposta de acordo pela parte ré (ID 9888349988), quedou-se silente a parte autora. Ao fim, apresentadas as últimas alegações pelas partes, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. Preliminar de ausência de interesse processual A instituição financeira requerida suscita a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o argumento de que a lide careceria de objeto e a autora de interesse processual, uma vez que o contrato n.º 310018746646 fora cancelado administrativamente e os valores restituídos. Contudo, REJEITO a preliminar. O fato de o contrato ter sido liquidado ou os valores devolvidos não esvazia a utilidade do provimento jurisdicional. A autora mantém o interesse na declaração de nulidade do negócio jurídico, para afastar definitivamente o vínculo e evitar cobranças futuras, bem como na apreciação do pleito compensatório decorrente da falha na prestação do serviço e do uso indevido de seus dados. Assim, deve prosseguir o feito quanto à inteireza do demandado. II. Mérito Estando em ordem o feito e encerrada a instrução, passa-se, de plano, ao exame de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vista a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia cinge-se à validade da contratação dos empréstimos consignados impugnados pela autora. A requerente instaurou…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.