Processo 5001351-83.2026.4.02.5119

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001351-83.2026.4.02.5119/RJ AUTOR : BIANCA BEATRIZ PAULA EUGENIO ADVOGADO(A) : JULIE ANNA BEATRIZ DE ANDRADE MOREIRA (OAB RJ254053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que  BIANCA BEATRIZ PAULA EUGENIO , move contra o  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, indeferido administrativamente por não atender ao critério de miserabilidade para acesso ao BPC-Loas. Inicialmente, analisando os processos administrativos de evento 1 - PROCADM7 e PROCADM8, verifica-se que o indeferimento do benefício em questão decorreu da superação da renda per capita familiar e que a deficiência da autora restou comprovada por ocasião da perícia administrativa. Logo, REPUTO desnecessária a realização de perícia médica. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§  3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Cumprido, tenho por deferida a gratuidade requerida.  CITE-SE o INSS  para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa. No mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. INTIME-SE , ainda, o INSS para, no prazo de 40 (quarenta) dias, juntar cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. DETERMINO a realização de verificação social   com Assistente social validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG , cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria, que deverá ser cientificado(a) de que terá prazo de 30 (trinta) dias úteis , contando-se da intimação para o ato,  para realizar a verificação na residência da parte autora, sem prévio aviso , e entregar o respectivo laudo, certificando detalhadamente as condições socioeconômicas do(a) demandante e de seu núcleo familiar, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) , ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, com fundamento o art. 28, §1º, II e VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. No caso de restar vencido o INSS , este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados . Deverá o(a) Assistente Social informar, além dos quesitos formulados pelas partes, o seguinte: 1) Com quais pessoas a parte autora mora (nomes, CPFs, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas). Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e…

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