Processo 5001353-86.2024.4.03.6318

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001353-86.2024.4.03.6318 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: L. M. G. M. REPRESENTANTE: ANA FLAVIA MENDONCA GALLO MANOQUIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO CARVALHO NASSIF - SP139376-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA MENDONCA GALLO MANOQUIO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Realizada instrução em primeiro grau de jurisdição, disse o laudo social de mais relevante: “IV – INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA: - Condições de infraestrutura e acessibilidade do bairro: O imóvel em que reside é próprio, situado em bairro periférico; possuidor de asfalto; saneamento básico e energia elétrica. A casa possui 5 cômodos e 2 banheiros de alvenaria; paredes com reboco; pintura conservada; telha de cerâmica; lajotada; piso de cerâmica. O imóvel tem 15 anos de construção e encontra-se em bom estado de conservação. Mobiliário – tem todos os móveis necessários e os mesmos encontram-se em bom estado. Algum familiar possui outros bens imóveis ou móveis – o pai possui um veículo Fiat/Palio Attractiv 1.4 ano 2 014. Qual o estado de conservação do móvel e mobiliário: encontram-se em bom estado. Principais características e fatos relevantes a respeito da moradia: a casa foi construída antes do nascimento da autora. Até o nascimento da autora a mãe trabalhava e ajudava no orçamento familiar. Condições de moradia através de fotos em documento anexo: V – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: Quais os recursos utilizados para a sobrevivência do grupo: o pai trabalha de mecânico de bicicleta como autônomo e recebe em média, R$ 1 500,00 mensais. A mãe recebe ajuda do programa assistencial do governo bolsa família R$ 600,00 mensais. Curador (reside em outro endereço)? Não tem. VI – RENDA PER CAPITA: 1. RECEITAS E DESPESAS Aluguel: não. Água: R$ 135,60 (02/12/2 024); paga. Luz: R$ 105,22 (03/12/2 024); paga. Alimentação/limpeza: a madrinha da autora fornece uma cesta básica de alimentos por mês e os pais gastam com o que falta em média de R$ 400,00 à R$ 600,00 mensais. Gás de cozinha: R$ 100,00; um a cada 2 meses. IPTU 2024: 5 parcelas de R$ 51,30, já terminou de pagar. Medicamentos: a autora não faz uso de medicamentos de uso diário. A mãe faz uso de anticoncepcional a R$ 40,00. Convênio médico UNIMED da autora: R$ 755,22 com vencimento em (25/12/2 024). Telefone: não tem. Internet da operado Claro: R$ 100,00 (25/11/2 024); paga. Celular: R$ 55,00 mensais de créditos para os celulares dos pais. Guia da Previdência Social do pai da autora: R$ 155,00 mensais. Transporte: R$ 200,00 mensais de combustível. Guia da Previdência Social da mãe da autora: R$ 40,00 mensais. Vestuário: ganha e compra quando precisa, no momento, não tem comprado. Renda Mensal: R$ 2 100,00. Despesas fixas mensais em média: R$ 2 087,34 à R$ 2 287,34. 2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de…

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