Processo 5001367-15.2024.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-15.2024.4.03.6304 RELATOR: GABRIEL HERRERA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RONALDO ZEQUIN ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIA ANGELICA STORARI DE MORAES - SP247227-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em suma, que a determinação de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal é genérica e não observa as recentes alterações legislativas e constitucionais. Sustenta, ainda, que a taxa SELIC somente deve incidir a partir da citação, marco da constituição em mora da Fazenda Pública. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. O recurso não comporta provimento. Não há qualquer mácula na adoção pela sentença dos critérios de atualização do crédito previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal, o que nada tem de genérico, diante da existência de previsões de índices específicos de acordo com a natureza do crédito (débitos previdenciários, fiscais, ações condenatórias em geral, etc.). Nesse sentido, invoco a recente atualização do Manual, realizada em junho/2026, que já incorporou as modificações legislativas apontadas nas razões recursais: Na sequência, o Exmo. Presidente do Conselho da Justiça Federal, Ministro Herman Benjamin, fez publicar a Resolução CJF n. 990/2026 para a disponibilização desta nova edição do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As alterações desta versão concentram-se nos seguintes temas principais: 1) Encerramento da incidência da taxa SELIC (prevista no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021) quanto à fase pré-requisitório, a partir de setembro de 2025, em razão da Emenda Constitucional n. 136/2025 e conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.557.312/SP (Tema 1.419), com a consequente aplicação dos critérios do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa legal — SELIC com dedução do IPCA (art. 406 e Resolução CMN n. 5.171/2024). 2) Manutenção, para os benefícios previdenciários, dos índices próprios da legislação de regência: correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal apurada com a dedução do INPC, a partir de…

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