Processo 5001371-08.2026.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5001371-08.2026.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVADO : EDMUNDO PLACIDO PAZ ADVOGADO(A) : GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA (OAB RJ212285) AGRAVADO : ROBDORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : SERGIO LUIZ PEZENTE ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : ECOPARTS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : RAMIRO EDUARDO VASENA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : SATORU YAMAMOTO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : SCHLAUDER METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : NELICIO LOPES VIRTUOSO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : MARIA DAS DORES DO CARMO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : SANTA CRUZ MELTING S/A ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : MANUFATURA ZONA OESTE S/A ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS COSTA (OAB RJ068956) ADVOGADO(A) : ALAIN JOSE DA SILVA (OAB RJ098552) AGRAVADO : RENATO CANDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALAIN JOSE DA SILVA (OAB RJ098552) AGRAVADO : ROKLIN CORPORATION ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) AGRAVADO : SILVIO ROBERTO CREMA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA MOTHE WINKLER (OAB RJ075141) INTERESSADO : MARIA SUSANA DELLAVALLE DE PAZ ADVOGADO(A) : GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ INTERESSADO : DELCIO FERREIRA GERVASIO ADVOGADO(A) : AINOA PEREIRA SILVA INTERESSADO : CLAUDIA VALDETARO SIMOES TAVARES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI DÉBITO DE IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CTN. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEF. ADPF N.º 357. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 563 DO STF REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE ENTES FEDERADOS. ART. 908, § 2º, DO CPC. ANTERIORIDADE DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que entendeu pela aplicação do artigo 908, §2º do CPC, decidindo pela preferência, no tocante ao valor da arrematação de bem imóvel na execução fiscal, ao pagamento da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em detrimento do Município, ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a possibilidade de: (i) rateio proporcional entre credores com mesmo privilégio, com quitação dos créditos de IPTU e Taxas incidentes até a data da arrematação, afastando-se a ordem de penhora sobre o bem arrematado; e (ii) responsabilização da arrematante pelos débitos referentes a fatos geradores posteriores à hasta pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 130 do CTN preceitua que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, quando a arrematação se fez em hasta pública, sub-rogam-se sobre o respectivo preço. Contudo, o referido dispositivo legal não inaugura preferência…

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