Processo 5001373-95.2024.4.03.6312

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001373-95.2024.4.03.6312 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: HELIO BATISTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a reconhecer e averbar os períodos especiais de 27/04/1994 a 31/08/1995 (incontroverso), de 01/09/1995 a 30/08/1996 e de 01/01/2004 a 27/12/2004 , bem como a expedir certidão de tempo de serviço em um total de 24 anos, 11meses e 7 dias de tempo de serviço/contribuição até a DER de 11/04/2024, nos termos da tabela acima, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Parte autora alega cerceamento de defesa e sustenta direito ao enquadramento dos períodos de 12/06/1989 a 10/09/1991, 02/10/1991 a 31/08/1992, 19/01/1993 a 15/04/1994, 09/05/1997 a 17/01/1998, 26/01/1999 a 31/12/2003. Preliminarmente. Da alegação de cerceamento de defesa. Cabe à parte autora, instruir seu pedido corretamente de forma a suprir as exigências legais juntamente com a inicial, não havendo justificativa para interveniência do Judiciário em questões entre particulares e/ou órgãos públicos. Nesse sentido: 14ª TR/SP, RecInoCiv 5007080-53.2018.4.03.6183, Juiz Federal Luciane Aparecida Fernandes Ramos, DJEN: 27/09/2023; 14ª TR/SP, RecInoCiv 0019703-66.2021.4.03.6302, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, DJEN: 29/08/2023; 13ª TR/SP, RecInoCiv 0002393-54.2021.4.03.6332, Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 15/02/2024; 15ª TR/SP. RecInoCiv - SP 0002099-60.2020.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, DJEN: 01/08/2023. De se citar, analogicamente, também: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017. Ademais, o Enunciado nº 147 FONAJEF esclarece que “A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. E ainda, o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Também o Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que “Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). No Tema132/TST foi reafirmado o entendimento, agora com efeito vinculante, de que “a pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é imprescritível” (TST, RR-219-62.2024.5.12.0050; Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, publicado em 22/05/2025). No que…

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