Processo 5001379-88.2022.4.03.6113

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001379-88.2022.4.03.6113 RELATOR: TORU YAMAMOTO APELANTE: JOSE FRANCISCO MARITAN ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário (NB 42/147.813.664-0), afastando do cálculo a regra de transição do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 9.876/99, mediante a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. A r. sentença julgou liminarmente improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por força do decidido nas ADIs 2110 e 2111. Inconformada, apelou a parte autora, alegando, sem suma, que a pendência de julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário paradigma (Tema 1102/STF) impede o prosseguimento de processos sobrestados. Aduz que a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 nas ADIs 2.110 e 2.111 não afasta, por si só, a obrigatoriedade de sobrestamento dos feitos vinculados ao Tema 1102 até o trânsito em julgado da decisão paradigma. Afirma que o julgamento liminar de improcedência é prematuro e viola o regime da repercussão geral (art. 1.035, § 5º, do CPC), devendo o processo permanecer suspenso até a decisão final do STF. No mais, sustenta ser facultado ao segurado optar pela aplicação das regras permanentes do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Requer a anulação da r. sentença recorrida e que seja determinado o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos Embargos de Declaração no RE nº 1.276.977 (Tema 1.102/STF). No mérito, requer a procedência do pedido nos termos da inicial. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Possível, no caso, a prolação de decisão monocrática, a teor do artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015. Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso, ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Trata-se de segurado filiado em momento anterior à edição da lei 9.876/99, tendo sido concedido benefício previdenciário em data posterior, considerando-se no cálculo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até a data da entrada do requerimento, consoante a regra de transição do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 9.876/99. Salienta-se que a Lei 9.876/99, editada em 26/11/1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, dando nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/1991, conforme segue: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,…

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