Processo 5001381-64.2025.8.13.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO Nº: 5001381-64.2025.8.13.0059 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estimatório, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO VITOR MARQUES DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 SENTENÇA JOÃO VITOR MARQUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO em face do BANCO VOLKSWAGEN S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, ter celebrado com o réu Cédula de Crédito Bancário (nº 543235) para financiamento do veículo Honda Civic EX CVT, ano 2020. Sustenta a existência de diversas ilegalidades e abusividades no instrumento contratual, pugnando pela sua revisão. Arrola, como fundamentos de sua pretensão: (a) a necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% a.a. ou, subsidiariamente, à taxa média de mercado; (b) a ilegalidade da capitalização de juros, por violação ao dever de informação e pela utilização da Tabela Price; (c) a cobrança indevida de juros moratórios de 6% ao mês, configurando comissão de permanência velada; (d) a ilicitude das cobranças a título de Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato; e (e) a caracterização de venda casada na contratação do Seguro Prestamista. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a autorização para depósito judicial do valor que entende incontroverso e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para declarar a nulidade das cláusulas reputadas abusivas, com o recálculo do saldo devedor e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos (petição e documentos sob os sequenciais do ID n. XXX.XXX.XXX-XX). Proferiu-se decisão concedendo a gratuidade de justiça e indeferindo a liminar (ID n. XXX.XXX.XXX-XX). Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição do seguro, bem como impugnando o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a observância do princípio pacta sunt servanda, a regularidade da taxa de juros remuneratórios, a expressa pactuação da capitalização, a validade das tarifas administrativas e a contratação voluntária do seguro, rechaçando a pretensão de repetição de indébito e pugnando pela total improcedência dos pedidos (defesa e documentos sob os sequenciais do ID n. XXX.XXX.XXX-XX). Audiência de conciliação sob o ID n. XXX.XXX.XXX-XX. Intimada (ID n. XXX.XXX.XXX-XX), a parte autora não impugnou a contestação, quedando-se inerte (ID n. XXX.XXX.XXX-XX). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID n. XXX.XXX.XXX-XX), ao passo que a parte autora permaneceu silente (ID n.XXX.XXX.XXX-XX). Os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO. A instituição financeira ré argui sua ilegitimidade para responder ao pedido de restituição dos valores pagos a título de “Seguro Prestamista”, ao argumento de que atuou como mera estipulante, sendo o prêmio destinado à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. A preliminar, em verdade, confunde-se com o mérito da causa e com ele será…

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