Processo 5001381-97.2024.4.03.6336

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001381-97.2024.4.03.6336 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: APARECIDA FERREIRA MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR - SP337754-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO No início do voto. VOTO Vistos. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, julgada parcialmente procedente. Disse a r. sentença em seus principais excertos: (...) 2.4 Do caso concreto A parte autora pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades por ela exercidas nos períodos de 03/05/1982 a 15/05/1982, de 02/05/1983 a 03/02/1986, de 07/04/1986 a 10/11/1987, de 02/01/1989 a 29/04/1989, de 03/05/1989 a 17/01/1990, de 26/08/1991 a 19/12/1991 e de 06/01/1992 a 18/03/1997, em que laborou em lavoura de cana-de-açúcar exposta a agentes químicos, e de 10/06/2013 a 10/05/2023, em que trabalhou como auxiliar de limpeza em unidade hospitalar, exposta a agentes biológicos. Pois bem. O PPP apresentado em relação aos períodos de 02/05/1983 a 03/02/1986 e de 02/01/1989 a 29/04/1989 (id. 334245390), emitido pela empresa Chafic André Mattar Mucare e Outros, descreve que a autora exercia as seguintes atividades: “plantam, colhem e capinam a cultura de cana de açúcar; (…)”. Ademais, as anotações constantes da CTPS da autora (id. 334245393) comprovam o exercício da função de trabalhadora rural em empresas do setor sucroalcooleiro, assim conhecidas na região. Na mesma linha, o próprio INSS reconhece que os vínculos discutidos se referem a trabalho rural no cultivo da cana-de-açúcar, conforme destacado em sua contestação (id. 345241852), de modo que não há controvérsia quanto de tal trabalho pela autora. Possível, assim, o enquadramento do labor prestado pela autora nessa função até 28/04/1995 (antes do advento da Lei nº 9.032/95). Reconheço, assim, como tempo especial, por enquadramento aos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64, o labor prestado nos períodos compreendidos entre 03/05/1982 e 15/05/1982, 02/05/1983 e 03/02/1986, 07/04/1986 e 10/11/1987, 02/01/1989 e 29/04/1989, 03/05/1989 e 17/01/1990, 26/08/1991 e 19/12/1991 e 06/01/1992 e 28/04/1995. Com relação ao trabalho da autora como auxiliar de limpeza entre 10/06/2013 e 10/05/2023, conforme o PPP juntado ao id. 334245391, a autora desempenhava as funções de auxiliar de limpeza em unidade hospitalar, exercendo as seguintes atividades: Ainda segundo o referido PPP, a autora esteve exposta no desempenho das referidas funções a fator de risco biológico - microrganismos infecciosos vivos: Ao contrário do que argumenta o INSS em sua contestação, a menção à exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterização do labor especial, sendo desnecessária a individualização especificada dos riscos, conforme a TNU: “Para o reconhecimento do tempo de atividade especial prestada com exposição a agentes biológicos não se exige…

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