Processo 5001382-84.2024.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001382-84.2024.4.03.6303 RELATOR: ANGELA CRISTINA MONTEIRO RECORRENTE: MARIA CRISTINA GERALDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA - SP272169-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso do INSS e deu parcial provimento ao seu recurso. Aduz, em síntese, que a questão deve ser apreciada pelo Colegiado, reiterando suas razões recursais. Destaco também: “24. Tal conduta caracteriza cerceamento de defesa em sua forma mais evidente, pois o ônus probatório previsto na legislação previdenciária não afasta o poder-dever do magistrado de determinar a produção de prova necessária à adequada formação de seu convencimento, especialmente quando se trata de prova documental imprescindível ao deslinde da controvérsia e inacessível à parte sem ordem judicial. (...) 39. Todavia, tal posicionamento não se sustenta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso pois, a jurisprudência de observância obrigatória no microssistema dos JEF’s é aquela firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, razão pela qual a aplicação automática de precedente do STJ, em detrimento de tese ainda vigente da TNU, configura inequívoco equívoco jurídico.” Requer ao final: “2. Seja o presente agravo CONHECIDO e PROVIDO, para que, em juízo de retratação, seja reconhecida a nulidade da sentença de Id: 333136764 com determinação de expedição de ofício à empresa CAF Brasil Indústria e Comércio S/A para apresentação de LTCAT e PPRA, viabilizando a identificação / especificação técnica dos agentes químicos. E, assim, seja proferida nova decisão sobre o recurso de Id: 333136768. 3. Subsidiariamente, na hipótese de não retratação integral, requer que o presente agravo seja submetido a julgamento pelo órgão colegiado para que a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária de São Paulo proceda ao julgamento colegiado do recurso inominado de Id: 3333136768, com o consequente provimento do apelo, nos exatos termos da fundamentação exposta.” É o relatório. VOTO Conforme a decisão agravada: “Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça)” Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: "Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao…

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