Processo 5001386-21.2019.4.03.6005

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5001386-21.2019.4.03.6005 RELATOR: ALI MAZLOUM APELANTE: ERICA ALLMER DE SOUZA, DANIEL CORDEIRO GONCALVES, JOAO BATISTA RIBEIRO, CLEITON CASTRO MERELES ADVOGADO do(a) APELANTE: DEMIS FERNANDO LOPES BENITES - MS9850-A ADVOGADO do(a) APELANTE: APOLINARIO BENITEZ ALFONSO ADVOGADO do(a) APELANTE: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE - MS9829-A ADVOGADO do(a) APELANTE: DAIANE LIMA XARAO - MS25180-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelações criminais interpostas por ERICA ALLMER DE SOUZA (nasc. 12/02/1954), JOÃO BATISTA RIBEIRO (nasc. 16/06/1980), CLEITON CASTRO MERELES (nasc. 23/11/1978) e DANIEL CORDEIRO GONÇALVES (nasc. 03/01/1955) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS que os condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pena privativa de liberdade substituída por: (i) 01 (uma) pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no montante de 02 (dois) salários mínimos, no valor vigente no mês do pagamento à entidade pública ou privada com destinação social; e (ii) multa, no valor de 02 (dois) salários mínimos, no valor vigente no mês do pagamento a ser revertido ao Fundo Penitenciário Nacional, pelo cometimento do crime descrito no artigo 334-A do Código Penal. Decretada a inabilitação para dirigir veículo automotor, na forma do artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo mesmo prazo da pena aplicada (id.303442545). Narra a denúncia, em resumo, que no dia 25/10/2019, por volta das 07h00min, na MS 380, próximo ao distrito de Lagunita, no Município de Ponta Porã/MS, Erica Allmer de Souza, Daniel Cordeiro Gonçalves, João Batista Ribeiro, Carlos Eduardo Eirolico e Cleiton Mereles foram presos em flagrante delito porque, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços, importaram, sem autorização legal ou regulamentar, aproximadamente 2.350 ( dois mil trezentos e cinquenta) pacotes de cigarros de origem estrangeira das marcas Fox, Eigth, San Marino e Aura, provenientes do Paraguai (id.303440313). A denúncia foi recebida em 25/10/2019 (id.303440319). A sentença condenatória em relação a Erica, Daniel, João e Cleiton foi publicada em 24/10/2022 (id.303442546). Quanto ao codenunciado Carlos Eduardo Eirolico, contudo, o feito não foi sentenciado, tendo sido o processo desmembrado tendo em vista manifestação de sua defesa pelo ANPP, recusado pelo MPF, e ensejar a remessa dos autos para o Órgão superior do MPF, nos termos do artigo 28-A,§14, do Código de Processo Penal. Em suas razões de apelação, a defesa de Erica Allmer de Souza postula a absolvição da acusada ante a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pede: (i) a diminuição da pena - base ao mínimo legal; (ii) a redução da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo; seja afastada a inabilitação para dirigir veículo automotor; (iii) a isenção das custas processuais e multas; (iv) seja fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade; e (v) a redução de 50% ( cinquenta por cento) da prestação pecuniária e a redução da pena de multa para o mínimo legal (id.303442576). Em suas razões recursais, a defesa de João Batista…

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