Processo 5001387-22.2023.4.03.6310

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001387-22.2023.4.03.6310 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: H. K. S. C., RITA DE CASSIA SALES ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FELICIA ALEXANDRA SOARES - SP253625-N DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração ID 375543309 opostos por H. K. S. C. e RITA DE CASSIA SALES, em face de decisão monocrática ID 370956332, que deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, com revogação da tutela antecipada e aplicação do Tema 692/STJ. Os embargos são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão quanto à análise do conjunto probatório e da aplicação do Tema 1188/STJ, omissão quanto à extensão do período de graça, com base no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e Tema 255 da TNU, bem como omissão e contradição quanto à devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada. No que se refere à alegada omissão quanto ao conjunto probatório, não assiste razão à embargante. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão ao consignar que “não foi apresentado início de prova material contemporânea” e que “meros depoimentos, sem suporte em documentos idôneos, são insuficientes”, além de afirmar que a sentença trabalhista “não possui aptidão para configurar início de prova material”. Desse modo, a matéria foi devidamente apreciada, sendo o inconformismo da parte, nesse ponto, mera irresignação com o resultado da valoração da prova, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Também não procede a alegação de contradição na fundamentação probatória, uma vez que a decisão adota linha argumentativa coerente ao exigir início de prova material contemporânea e afastar a suficiência da prova exclusivamente testemunhal, em consonância com a orientação consolidada. No tocante à alegação de omissão quanto à extensão do período de graça, igualmente não se verifica o vício apontado. A decisão embargada considerou expressamente o término da qualidade de segurado em 15/10/2018, consignando que o último vínculo empregatício formal cessou em 21/08/2017 e que, computado o período de graça de 12 meses, a proteção previdenciária se exauriu naquela data. Ainda que não tenha havido menção expressa ao art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91, tal circunstância não configura omissão, uma vez que os elementos constantes dos autos não autorizam a prorrogação do período de graça. Isso porque não há comprovação de que o segurado tenha vertido mais de 120 contribuições mensais aptas a ensejar a extensão do prazo, sendo o histórico contributivo descontínuo. Ademais, inexiste prova documental de situação de desemprego involuntário que autorize nova prorrogação, não havendo registro em órgão competente nem percepção de seguro-desemprego. Dessa forma, mesmo sob a ótica da legislação previdenciária aplicável, verifica-se que o segurado já se encontrava em situação de perda da qualidade de segurado há mais de três anos na data do óbito, ocorrido em 12/12/2021, não havendo nos autos qualquer recolhimento posterior ou concessão de…

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