Processo 5001391-85.2018.8.21.0074

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 27/05/2026 A 28/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001391-85.2018.8.21.0074/ RS RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI PRESIDENTE : Desembargador NEWTON FABRÍCIO PROCURADOR(A) : ARMANDO ANTONIO LOTTI APELANTE : ROSELAINE LICZBINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE : GABRIELE GSCHNEITNER LICZBINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELANTE : PATRICIA LICZBINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO : ATILIO GSCHNEITNER (RÉU) ADVOGADO(A) : MARILENI GESSI KRUPP (OAB RS069645) A 17ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, A FIM DE DETERMINAR A IMISSÃO DAS AUTORAS ROSELAINE LICZBINSKI, GABRIELE GSCHNEITNER LICZBINSKI E PATRICIA LICZBINSKI NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONCEDENDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, A TÍTULO DE ARRENDAMENTO ANUAL, DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/2024. DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, DEVE-SE UTILIZAR A TAXA SELIC (SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES NO MESMO PERÍODO DE INCIDÊNCIA), CONFORME O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante :

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