Processo 5001398-89.2019.8.08.0014
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001398-89.2019.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE COLATINA APELADO: LUZ REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEGISLAÇÃO MUNIC
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