Processo 5001399-18.2025.8.21.0074

Apelação Cível Nº 5001399-18.2025.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : IVANIR MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) APELADO : RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A) : FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU SEGURO COM A PARTE RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) MÉRITO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FOI REJEITADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.010 DO CPC. 2. PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO FOI CONHECIDA, POIS DESTOA DA NARRATIVA FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 3. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO REGISTRADO EM SEU CPF, MAS A RÉ COMPROVOU A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E CONDIÇÕES DO CONTRATO. 4. A ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO, APRESENTADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO FOI CONHECIDA, POIS NÃO ESTAVA NA CAUSA DE PEDIR INICIAL. 5. DEMONSTRADA A ORIGEM DO DÉBITO, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.   TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO, COM ASSINATURA DO CONTRATANTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ___________   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 329 E 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL. EUGÊNIO FACCHINI NETO, J. 30.08.2017; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, REL. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, J. 28.06.2017. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por  IVANIR MARTINS , inconformado com a sentença ( evento 35, SENT1 , origem) que julgou improcedente a  ação declaratória de nulidade de contrato de seguro c/c repetição de indébito e indenização por danos morais  ajuizada em face de RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.. Em suas razões ( evento 42, APELAÇÃO1 , origem), argumenta que as cláusulas de adesão ao seguro estão inseridas nos contratos de empréstimo, sem a devida separação ou destaque, o que configura prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Frisa que, nos termos do art. 39, I, do CDC, é vedado condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou…

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