Processo 5001399-97.2025.4.02.5112

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RECURSO CÍVEL Nº 5001399-97.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : DENILSE DA CONCEICAO GONCALVES DE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO FOI IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.   1. Trata-se de recurso interposto em face da seguinte sentença ( evento 47, SENT1 ): No caso concreto,  a controvérsia se restringe ao requisito da incapacidade . Realizado exame por perito judicial especialista em ortopedista no dia 03/06/2025, foi constatado que a parte autora -  faxineira, 59 anos de idade  - sofre com doença (M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) que implica  limitações funcionais que a  incapacitam parcial e permanentemente  pelo menos desde 12/02/2025. Essa conclusão está alicerçada na análise da documentação médica que instrui o feito e em exame clínico realizado no ato pericial, concreta e suficientemente descrito no corpo do laudo (destaque meu): (...) Exame físico/do estado mental:  Dor à palpação da região anterolateral do ombro esquerdo Arco doloroso positivo entre 60° e 120° de abdução Testes de impacto (Neer e Hawkins-Kennedy) positivos Dor à palpação da musculatura paravertebral cervical Teste de Spurling positivo Teste de distração cervical alivia parcialmente a dor Restrição de mobilidade em flexão do tronco Sinal de Lasègue negativo (...) Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade   -  Justificativa:   A atividade de faxineira exige esforço físico constante, com movimentações repetitivas do tronco e membros superiores, incluindo elevação dos braços acima da linha dos ombros, flexão do tronco, levantamento de peso e permanência prolongada em pé. A periciada apresenta tendinopatia do manguito rotador esquerdo, que limita a amplitude de movimento e gera dor importante em elevação e abdução do ombro, impedindo atividades que exijam uso repetido dos membros superiores. As discopatias cervical e lombar geram dor crônica, rigidez, limitação funcional e intolerância ao esforço físico contínuo, o que compromete a execução segura e eficaz das tarefas habituais. Tais limitações são incompatíveis com as exigências da função anteriormente exercida.  -  DII - Data provável de início da incapacidade:   15/12/2021 -  Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente:   12/02/2025 -  Justificativa:   A data de início da incapacidade (15/12/2021) foi estabelecida com base no histórico clínico relatado pela periciada, corroborado por registros do INSS que já identificavam limitação funcional e afastamento por incapacidade desde esse período. A caracterização da incapacidade como permanente parcial foi possível a partir do exame físico atual, realizado em 03/06/2025, que demonstrou persistência dos sinais clínicos, ausência de melhora funcional, evolução crônica das patologias e manutenção de limitações apesar da adesão ao tratamento. O atestado médico de 12/02/2025 reforça a ausência de condição clínica para retorno à atividade habitual, confirmando a irreversibilidade…

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