Processo 5001400-21.2025.4.02.5003

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001400-21.2025.4.02.5003/ ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO por ROSEMERI PEREIRA ROCHA RECORRENTE : ROSEMERI PEREIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB ES026173) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, NEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A LITERALIDADE DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/1995, EXIGE QUE HAJA RECORRENTE VENCIDO, SENDO QUE, NA HIPÓTESE, O RECURSO SEQUER FOI CONHECIDO (PROCESSO: ACJ 18977820118070011 DF 0001897-78.2011.807.0011 RELATOR WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO JULGAMENTO:31/01/2012 ÓRGÃO JULGADOR 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL PUBLICAÇÃO: 13/03/2012, DJ-E PÁG. 222). APÓS O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXEM OS AUTOS AO JUÍZO ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES. Acompanho o Excelentíssimo Senhor Relator em seu claro e didático VOTO.

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