Processo 5001400-50.2022.4.03.6344

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001400-50.2022.4.03.6344 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A RECORRIDO: LUIS PAULO DA FONSECA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDER OLAVO GONCALVES - MG71713-A DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação em face da CEF visando ao levantamento de saldo de FGTS em razão de despedida sem justa causa. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedente o pedido para autorizar a parte autora ao levantamento integral dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, devendo a CEF adotar as providências necessárias à disponibilização do numerário ao requerente. Os declaratórios foram rejeitados. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, alegando que: O autor, ora recorrido, aderiu voluntariamente à sistemática do Saque-Aniversário, conforme previsão da Lei nº 13.932/2019, realizando, inclusive, operação de cessão/alienação fiduciária de parte dos valores vinculados à sua conta de FGTS. Tal modalidade permite ao trabalhador antecipar os valores anuais a que teria direito, mediante oferecimento de garantia, que consiste justamente no bloqueio do saldo da conta vinculada. A legislação aplicável é clara ao estabelecer que, durante a vigência da operação fiduciária, os valores bloqueados ficam indisponíveis para movimentação, até a efetiva liquidação da dívida assumida perante a instituição financeira. Assim dispõe, por exemplo, o artigo 2º da Resolução CC/FGTS nº 958/2020, que disciplina: Requer a reforma da sentença. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. As hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS estão expressamente previstas no rol do artigo 20 da Lei federal nº 8.036/1990, com as alterações legislativas supervenientes. Resumidamente, as situações que permitem o saque são os seguintes: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o…

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