Processo 5001400-78.2025.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001400-78.2025.4.03.6333 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: CLAYTON WELLINGTON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Na petição inicial, o autor argumentou ter sofrido um violento acidente de trânsito em 01/06/2015, resultando em fratura diafisária de tíbia e fíbula direita, necessitando de fixação cirúrgica mediante placa e parafusos. Sustentou que, após o infortúnio, permaneceu com dores, limitação de movimentos e redução de força em membro inferior direito, o que reduziu consideravelmente sua capacidade laborativa para as funções habituais de auxiliar de produção, exigindo maior esforço físico para o desempenho do labor. Informou que recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário sob o número 610.958.817-6, cessado em 16/02/2016, ocasião em que o perito da autarquia ignorou as sequelas físicas consolidadas e deixou de conceder o devido auxílio-acidente indenizatório, requerendo, assim, a concessão judicial do benefício com início retroativo ao dia seguinte ao da cessação administrativa (id 373415370). A parte autora apresentou quesitos ao perito judicial, buscando elucidar a natureza da fratura, a utilidade e a amplitude de movimentos do membro afetado, bem como a existência de incapacidade laboral ou redução da aptidão física para o trabalho (id 373415938). O laudo médico pericial judicial foi elaborado em virtude do exame pericial realizado na data de 18/11/2025. No documento técnico, o perito informou que o periciando sofreu fratura diafisária de tíbia e fíbula direitas em acidente automobilístico de trânsito ocorrido em 2015, tendo sido submetido a cirurgia e usufruído de auxílio-doença até 16/02/2016. Ao realizar o exame clínico atual, o profissional constatou bom estado geral, deambulação normal sem claudicação ou uso de órteses, flexo-extensão e força muscular preservadas, e ausência de redução da amplitude de movimentos do membro inferior direito, concluindo que o autor apresenta-se sem incapacidade e sem redução permanente da capacidade para a atividade habitual de auxiliar de produção (id 373415942). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial sustentando que o parecer do perito oficial contradiz a documentação médica particular juntada aos autos, como prontuários da Santa Casa e radiografias, que atestam a gravidade da fratura e a necessidade de procedimento de osteossíntese. Defendeu a existência de limitação funcional permanente e que, nos termos da legislação e da jurisprudência firmada pelo Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, a redução da capacidade laboral enseja a concessão do auxílio-acidente ainda que verificada em grau mínimo, pleiteando subsidiariamente a realização de uma nova perícia médica judicial (id 373415944). A parte autora apresentou petição intercorrente reiterando os termos da impugnação e clamando pelo regular prosseguimento do feito com as demais medidas pertinentes (id…

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