Processo 5001403-05.2026.8.13.0604
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5001403-05.2026.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Capacidade Tributária] AUTOR: I. D. D. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: Secretaria de Estado de Governo CPF: não info
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