Processo 5001407-55.2024.8.21.0130

Apelação Cível Nº 5001407-55.2024.8.21.0130/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI APELADO : SANTA REOMILDA DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR TRINDADE DE SOUZA (OAB RS120608) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS, COM CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA APELANTE; (III) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS É REJEITADA, POIS A AUTARQUIA ATUA COMO MERO AGENTE PAGADOR, OPERACIONALIZANDO OS DESCONTOS COM BASE NAS INFORMAÇÕES ENVIADAS PELAS ENTIDADES CONVENIADAS, E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO DEPENDE DE SUA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 114 DO CPC. 2. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É INDEFERIDO, POIS A NATUREZA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 481 DO STJ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, INC. VIII) E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14); A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRA CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO, POIS CONDUZIDA DE FORMA UNILATERAL, SEM MENÇÃO CLARA AO VALOR COBRADO NEM À AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA, RAZÃO PELA QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, DATA DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS PELO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA , POIS O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DISPENSA PROVA DO PREJUÍZO; O VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 É ADEQUADO, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. 2. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM RELAÇÃO DE CONSUMO, INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO; A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS…

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