Processo 5001415-69.2025.8.13.0049

TJMG • Interdição

Tribunal
Número CNJ
5001415-69.2025.8.13.0049
Classe
Interdição
Órgão Julgador
Comarca de Baependi, Secretaria do Juízo - Única
Última publicação
22/07/2026

Última movimentação

COMARCA DE BAEPENDI SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 COMARCA DE BAEPENDI/MG- EDITAL DE INTERDIÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA ¿ Todos quanto o presente edital virem ou conhecimento tomarem, cientificados ficam do decreto de interdição de Anna Maria Ferreira Meirelles, brasileira, divorciada, filha de Jair de Souza Meirelles e Alice Ferreira Meirelles, nascida em Conceição do Rio Verde (MG), no dia 25/05/1941, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e no RG sob o nº MG- 171.001 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Capitão João Rocha nº 176, Baependi/MG, com registro de casamento no Cartório de Registro Civil da cidade e comarca de Caxambu/MG, sob a matrícula nº 056564 01 55 1971 2 00012 200 0003312 51, tudo conforme processo nº 5001415-69.2025.8.13.0049, que tramitou pelo Juízo desta Comarca, requerido por José Augusto Ferreira Meireles, com sentença transitada em julgado, reconhecendo e declarando a relativa incapacidade de ANNA MARIA FERREIRA MEIRELLES para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil concernentes à prática de atos de natureza patrimonial e gerencial, sendo nomeado curador seu irmão José Augusto Ferreira Meirelles, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº 2187985/FPRJ, residente e domiciliado na Rua Capitão João Rocha, nº 176, centro, Baependi/MG, com prestação de compromisso de Lei para representar a interditada, vedando-lhe, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencentes à interditada, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado à incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. E, para conhecimento de todos será o presente publicado na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no saguão do Fórum local. Baependi/MG, 20 de julho de 2026. Eu, ______________ Kaio Gomes dos Santos Uviedo, Oficial Judiciário D, que digitei e assino. O MM. Juiz de Direito, Doutor Lucas Carvalho Murad ___________________.

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