Processo 5001416-04.2016.8.13.0394

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5001416-04.2016.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARLI COUTINHO DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Intimo a parte autora acerca do OFÍCIO PRECATÓRIO - BENEFICIÁRIO PRINCIPAL Nº 0051788-90.2026.8.13.0394, devendo informar e indicar qualquer irregularidades ou ausência de informações que devam constar no formulário (Ofício Precatório), no prazo de 15 dias, juntar nos autos SEI. Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça OFÍCIO PRECATÓRIO - BENEFICIÁRIO PRINCIPAL Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça Nº 26400797 / 2026 ATENÇÃO, UNIDADE JUDICIÁRIA: Após o preenchimento e assinatura deste formulário, o processo SEI deverá ser enviado, exclusivamente, à unidade SEI "OFÍCIO PRECATÓRIO" para o processamento da requisição. Juízo de origem da requisição de pagamento: 2ª Vara Cível Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja daquele de origem da requisição de pagamento: Exmo(a). Senhor(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Requisito o pagamento em favor do(s) beneficiário(s), no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO 1. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 1.1. Numeração única do processo judicial: 5001416-04.2016.8.13.0394 1.2. Número originário anterior, se houver: 1.3. Número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo CNJ, caso divirja do número da ação originária: 1.4. Data do ajuizamento: 13/05/2016 1.5. Data da citação na fase de conhecimento do processo judicial: 12/06/2018 1.6. Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial: 11/03/2022 1.7. Data da intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução: 01/06/2025 1.8. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 10/11/2025 2. INFORMAÇÕES SOBRE A REQUISIÇÃO 2.1. Natureza do Crédito: x Alimentar/Preferencial (Art. 100, §1º, CR/88) OU Comum 2.2. Assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos (TUA), disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php: 2.2.1. Código nº: 6104 2.2.2. Assunto: Pensão por Morte 2.3. Data da intimação das partes quanto ao inteiro teor do Formulário Ofício Precatório (prévia à apresentação da requisição ao tribunal): __/__/__ 2.4. Ação de natureza salarial: x Sim Não SE A RESPOSTA ASSINALADA ACIMA FOR "SIM", INFORME: 2.4.1. Órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta (caso conste dos autos): IPSM 2.4.2. Condição: Ativo Inativo x Pensionista 2.5. Tipo de requisição: x Originária (requisita o valor integral devido ao beneficiário do crédito); Parcial (requisita o valor incontroverso, não-embargado ou não-impugnado); Complementar (requisita o pagamento de diferenças, juros ou correção monetária, que não constaram na requisição originária);…

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