Processo 5001422-90.2025.8.13.0686

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5001422-90.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: SEBASTIAO CLEMENTE DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA 1 RELATÓRIO SEBASTIÃO CLEMENTE DOS SANTOS ajuizou ação contra BANCO BRADESCO S/A Alegou que, ao analisar seus extratos bancários, constatou a existência de uma série de descontos e operações que alegou jamais ter autorizado ou contratado. Relacionou as cobranças impugnadas: 3.1 DAS TARIFAS BANCÁRIAS : Foram realizadas diversas cobranças denominadas Tarifas Bancárias, com início em 15/07/13, de valores variados, totalizando R$ 2.572,90 (...), conforme consta de seus extratos bancários devidamente sinalizados em anexo. 3.2 DAS ANUIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO: Foram realizadas diversas cobranças denominadas Anuidades de Cartão de Crédito, com início em 10/07/13, de valores variados, totalizando R$ 499,54 (...), conforme consta de seus extratos bancários devidamente sinalizados em anexo. 3.3 DAS CAPITALIZAÇÕES: Foram realizadas diversas cobranças denominadas Capitalizações, com início em 30/01/23, de valores variados, totalizando R$ 200,00 (...), conforme consta de seus extratos bancários devidamente sinalizados em anexo. 3.4 DO SEGURO DE VIDA: Foram realizadas diversas cobranças denominadas Seguro de Vida, com início em 22/05/19, de valores variados, totalizando R$ 153,12 (...), conforme consta de seus extratos bancários devidamente sinalizados em anexo. 3.5 – DO SEGURO AUTOMOTIVO: Foram realizadas diversas cobranças denominadas Seguro Automotivo, com início em 21/10/19, de valores variados, totalizando R$ 549,35 (...), conforme consta de seus extratos bancários devidamente sinalizados em anexo. 3.6 – MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Foram realizadas diversas cobranças denominadas Mbm Previdência Complementar, com início em 29/08/22, de valores variados, totalizando R$ 699,00 (...), conforme consta de seus extratos bancários devidamente sinalizados em anexo. 3.7 – BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO: Foram realizadas diversas cobranças denominadas Binclub Serviços de Administração, com início em 24/02/23, de valores variados, totalizando R$ 239,60 (...), conforme consta de seus extratos bancários devidamente sinalizados em anexo. 3.8 - DA MODALIDADE RECIBO DE RETIRADA: (...) as operações denominadas “Recibo de Retirada”, feitas na conta bancária da Requerente (...) Em 16/10/2014, R$ 5.000,00, (...). Em 23/04/2019, R$ 1.000,00, (...). Pediu: 3 - Que o Requerido venha a ser obrigado, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias para suspender todos os descontos tarifários acima demonstrados em folha de pagamento do Requerente até julgamento final da presente Ação, sob pena de pagar R$ 1.000,00 (...) de multa diária, ao limite de R$ 50.000,00 (...) a ser convertida em favor da Requerente, caso o Requerido não cumpra a ordem judicial; (...) 6 - Que a presente ação seja julgada procedente com declaração de inexistência de débito dos referidos descontos exercidos no pagamento do Requerente. Consequentemente, que o Requerido seja condenado a devolver em dobro os valores dos indébitos já descontados por meio dos descontos abaixo especificados: 6.1 – Tarifas…

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