Processo 5001424-69.2023.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001424-69.2023.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS IDAMIR AIRES MATSDORFF (RÉU) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO ROZZA (OAB SC028626) APELADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS IDAMIR AIRES MATSDORFF , com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.  CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTOU A MORA, REVOGOU A LIMINAR, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM OU O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE. 2. EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O INDEFERIU. 3. O APELANTE SUSTENTA QUE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. REQUER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.  II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE; E (II) O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO. III.  RAZÕES DE DECIDIR 5. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. 6. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA E ADMITE A SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PELO MAGISTRADO QUANDO HOUVER DÚVIDA FUNDADA. 7. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO RELATIVA E ADOTANDO PARÂMETROS PREVIAMENTE DEFINIDOS. CONTUDO, O TEMA 1178 DO STJ VEDA O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA GRATUIDADE EXCLUSIVAMENTE POR CRITÉRIOS OBJETIVOS. 8. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM RENDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO, DEVENDO SER DEFERIDO O BENEFÍCIO AO APELANTE. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, APRESENTA CARÁTER PEDAGÓGICO NECESSÁRIO E SE HARMONIZA COM PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MAJORAÇÃO. 10. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC NÃO É CABÍVEL, POIS HOUVE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME TEMA 1059 DO STJ. IV.  DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER AO APELANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à controvérsia , pela alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil, bem como dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 5º da Constituição Federal, no que concerne à fixação do quantum indenizatório por danos morais, sustentando, em…

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