Processo 5001425-74.2022.8.08.0044

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO N.º 5001425-74.2022.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE BARTH REQUERIDO: UDEMILSON PIMENTEL DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. DEFIRO a instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Estadual n.º 9.974, de 09 de janeiro de 2013, as custas processuais abrangem todos os atos das fases de conhecimento, liquidação e execução, incluindo serviços auxiliares e despesas com intimações e publicações. Assim, em regra, não há exigência de custas para o cumprimento de sentença. 3. DETERMINO à Secretaria que proceda às atualizações necessárias quanto aos polos processuais, em razão da nova fase, bem como promova a alteração da classe judicial, se o caso. 4. Após, tendo em vista a apresentação do demonstrativo do débito, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, devidamente atualizado, nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme dispõe o § 1º do referido dispositivo legal. 5. Fica facultado ao(à) executado(a) apresentar impugnação, no prazo legal. 6. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ n.º 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19169727 Petição Inicial Petição Inicial 22110417334909200000018428413 19170604 ANEXO I - DOCUMENTO PESSOAL DO REQUERENTE Documento de Identificação 22110417334928200000018428785 19170606 ANEXO II - PROCURAÇÃO Documento de representação 22110417334947400000018428787 19170610 ANEXO III - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CTPS Documento de comprovação 22110417334970100000018428791 19170612 ANEXO IV - EXTRATO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DE HUIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 22110417335003100000018428793 19170615 ANEXO V - DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ISENTO DO IRPF Documento de comprovação 22110417335024300000018428796 19170616 ANEXO VI - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 22110417335048100000018428797 19170629 ANEXO VII - CONTRATO DE PERMUTA ENTRE O REQUERENTE E REQUERIDO Documento de comprovação 22110417335065000000018429109 19170632 ANEXO VIII - CONTRATO DE PERMUTA ENTRE O REQUERENTE E ROMILDO Documento de comprovação 22110417335122300000018429112 19170637 ANEXO IX - DISTRATO - ENTRE O REQUERENTE E ROMILDO Documento de comprovação 22110417335150100000018429117 19170642 ANEXO X - FOTOS DO IMÓVEL - PLACA DE VENDA Documento de comprovação 22110417335176500000018429122 19170652 ANEXO XI - VÍDEO DOS LOTES 01 E 02 Documento de comprovação 22110417335195200000018429132 19170808 ANEXO XII - CONTRATO DE…

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