Processo 5001428-83.2025.4.02.5101
TRF2 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001428-83.2025.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO : LUCAS TADEU DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA CORDEIRO OLIVEIRA (OAB RJ161458) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : BRUNA DA SILVA ROCHA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA CORDEIRO OLIVEIRA (OAB RJ161458) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Votante : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Votante : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
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