Processo 5001430-47.2025.4.02.5006

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001430-47.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE : RUDNEI WESLEI VARGAS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Diante da divergência entre as partes acerca do cálculo da RMI do benefício do autor, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Em seu parecer, juntado no evento 57, a Contadoria consignou: "Ambos os cálculos efetuados, autor e réu, encontraram a mesma média, no valor de 4.606,99, sendo que a diferença foi no cálculo do fator previdenciário, uma vez que o INSS apurou o valor de 0,7267 que, quando aplicado sobre a média encontramos, como RMI, o valor de 3.347,89, e a parte autora, 3.401,34. A Contadoria, ao efetuar o cálculo nos termos da Sentença e decisão dos autos ratifica o cálculo da parte autora que apurou, como RMI, o valor de 3.401,34, sendo que, foi observado que o INSS, smj, em seus cálculos, apurou, como tempo de contribuição, o total de 34 anos e 16 dias até 13/11/2019 (direito adquirido), divergente daquele determinado na Sentença e considerado pelo autor e Contadoria, no total de 35 anos e 29 dias." Acolho os cálculos da parte autora, ratificados pela Contadoria Judicial, eis que em consonância com os termos da sentença transitada em julgado.  Intime-se a CEABDJ para revisar a RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 1864472968, devendo adotar a RMI de R$ 3.401,34, conforme os cálculos do autor do  evento 43, CALC2 , ratificados pela Contadoria Judical no evento 57, CALCULO 1 .  Prazo: 40 dias. Cumprido, prossiga-se nos termos do despacho do evento 28.

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