Processo 5001430-75.2023.8.21.0052

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Apelação Cível Nº 5001430-75.2023.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELANTE : RAUL BONEBERG DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB RS105668) APELANTE : CONSTRUCENTER MARIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI (OAB RS064066) ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA (OAB RS054664) ADVOGADO(A) : Carlos Gustavo Sayago de Fonseca Porto (OAB RS066894) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESCONSTITUINDO A DÍVIDA INSCRITA PELA RÉ NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NO VALOR DE R$ 310,80 E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O PRIMEIRO RECURSO FOI INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE PEDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O SEGUNDO FOI INTERPOSTO PELA RÉ, QUE REITERA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POSTULA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO, COM REDUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) SE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU CABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE; (III) SE A RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO ESPECÍFICO QUE GEROU A INSCRIÇÃO; (IV) SE A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ; E (V) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 DEVE SER MAJORADO OU REDUZIDO. RAZÕES DE DECIDIR: AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERIDAS COM BASE NA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO A RÉ PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO QUE REALIZOU. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CDC, QUE VEDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUANDO ESTA IMPLIQUE INTRODUÇÃO DE FATO NOVO E RETARDAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO CONSUMIDOR. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA À RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO DÉBITO ESPECÍFICO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO. INTIMADA A APRESENTAR A NOTA FISCAL E O COMPROVANTE DE ENTREGA DA COMPRA IMPUGNADA, A RÉ PERMANECEU INERTE. AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS FORAM PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, SEM VALOR PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, A RELAÇÃO DE FATURAS JUNTADA PELA RÉ REVELA QUE O CONTRATO INSCRITO DE N.º 456861 APRESENTA VALOR DE R$ 140,92, E NÃO R$ 310,80, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A ORIGEM E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO. A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO ENCONTRA AMPARO EM PROVA IDÔNEA. OS ÚNICOS DOCUMENTOS QUE A SUSTENTAM SÃO REGISTROS DE OCORRÊNCIAS DE COBRANÇA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DA PRÓPRIA RÉ, SEM CONTRADITÓRIO E SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR, O QUE LHE RETIRA VALOR PROBATÓRIO AUTÔNOMO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO COMPROVAÇÃO DO ABALO ESPECÍFICO. O VALOR DE R$ 5.000,00 OBSERVA OS…

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