Processo 5001431-04.2026.4.04.7217

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001431-04.2026.4.04.7217/SC AUTOR : JONIVALDO BALTAZAR DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : MAYANA GONCALVES DE SOUZA (OAB SC043130) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer aposentação desde a DER, em 22/10/2025 (NB 216.449.822-9), com reconhecimento dos seguintes períodos: Períodos 01/03/1994 a 05/01/1995 Empresa Cardoso e Cia Ltda. (inapta - evento 4, SITCADCNPJ1 )  Enquadramento Especial Função Ceramista em Geral Agentes nocivos Calor, poeiras, ruído 82,73 dB Provas CTPS  evento 1, PROCADM6, p. 11 PPP  evento 1, PROCADM6, pp. 25/26, 46/47 Observação PPP se baseou em LTCAT da empresa Telhas Isotec  Perícia Médica Federal: "O PPP não informa os responsáveis pelos registros ambientais no período pleiteado. Segundo a IN 77 de 21/01/2015, artigo 268: quando não se tratar do agente ruído, até 13/10/1996 (véspera da publicação da MP 1523 de 11/10/1996), fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos registros ambientais."  evento 1, PROCADM6, p. 99   Períodos 01/03/1996 a 21/06/2005 Empresa Cerâmicos Catarina Ltda. (inapta - evento 4, SITCADCNPJ2 ) Enquadramento Especial Cargo/função Ceramista em Geral  Agentes nocivos Calor, poeiras, ruído 82,73 dB Prova CTPS  evento 1, PROCADM6, p. 11 PPP  evento 1, PROCADM6, pp. 23/24, 48/49 Observação PPP se baseou em LTCAT da empresa Telhas Isotec    Perícia Médica Federal: "Não esteve exposto aos agentes nocivos, considerando que as demonstrações ambientais apresentadas não trouxeram informações adequadas para que a análise técnica seja realizada, tendo em vista que o PPP registra, explicitamente, que a empresa não possui Laudo Técnico e que as informações foram retiradas de LTCAT de empresa similar e de outro endereço; nos termos do artigo 3º do decreto 53831/64, quadro anexo e do § 1º do artigo 64 do decreto nº 3048/99, anexo IV, em desconformidade com os incisos I e II do artigo 278 e artigos 261, 280, 281 e 284 da IN 77 de 22/01/2015"  evento 1, PROCADM6, p. 100   Períodos 01/02/2006 até a DER Empresa Esmasil Revestimentos Cerâmicos Ltda. (ativa - evento 4, SITCADCNPJ3 ) Enquadramento Especial Cargo/função Operador de Empilhadeira Agentes nocivos Ruído 80 dB, benzeno e seus compostos tóxicos, petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados Prova CTPS  evento 1, PROCADM6, p. 12 PPP  evento 1, PROCADM6, pp. 20/22, 50/52 Observação PPP feito com base em laudo por similaridade   Perícia Médica Federal: "Não houve informação da especialização dos responsáveis pelos registros ambientais -campo 16. De acordo com a Lei no 8.213 de 1991, artigo 58, paragrafo primeiro e o Decreto no 3.048 de 1999, artigo 68 e paragrafo terceiro, nos campos do PPP onde devem constar os nomes dos respons áveis técnicos pelos registros ambientais, para fins de analisede perí odo especial, só poderão ser aceitos os profissionais engenheiros de seguran ça do trabalho ou médicos do trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe, CRM ou CREA."  evento 1, PROCADM6, p. 97 Requereu, ainda, caso não atinja o tempo necessário, a reafirmação da DER para data em que completar o tempo suficiente para a aposentadoria. Decido. 1 . Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2.  Considerando que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, determino sua intimação para diligenciar no intuito de  obter  o(s)  laudo(s) técnico(s) de condições…

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