Processo 5001431-27.2025.8.08.0028

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001431-27.2025.8.08.0028 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDVALDO COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO E FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Edvaldo Costa contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.000 dias-multa. Consta dos autos que o réu foi monitorado pela Polícia Militar, recebeu pacote de motociclista e, já na varanda do sítio de sua genitora, visível da área externa, foi visto fracionando tablete de maconha com faca e martelo, sendo apreendidos em seu poder cerca de 3 kg de maconha, 500 g de crack, balança de precisão, materiais para embalo e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), em espécie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: Preliminarmente (i) definir se houve nulidade das provas por ingresso policial ilegal em domicílio; No mérito (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; (iii) determinar se a pena-base deve ser reduzida e se a confissão espontânea deve preponderar sobre a reincidência; (iv) definir se estão presentes os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (v) estabelecer se é cabível regime inicial mais brando e o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de nulidade das provas por violação ao domicílio 3. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada porque a situação de flagrância é constatada antes do ingresso no imóvel, uma vez que os policiais, do lado externo da propriedade, visualizam o réu na varanda, sob luz acesa, fracionando entorpecente, o que configura fundadas razões e autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial. Mérito 4. Quanto ao pedido de absolvição por insuficiência probatória, verifica-se que a materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação provisória, relatório final do inquérito, laudo toxicológico definitivo e prova oral colhida em juízo. 5. A autoria delitiva está demonstrada pelos depoimentos judiciais coerentes e convergentes dos policiais militares, corroborados pela apreensão de expressiva quantidade de maconha e crack, balança de precisão, materiais de embalo e dinheiro em espécie. 6. O crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, de modo que as condutas de transportar, ter em depósito e preparar a droga para comercialização bastam para a consumação do delito, sendo desnecessária a comprovação de venda direta a terceiros. 7. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, somadas ao fracionamento da maconha, à posse de instrumentos típicos do tráfico e à tentativa de fuga do réu, afastam a tese de uso pessoal e evidenciam a destinação mercantil do entorpecente. 8. Em relação ao pedido de redimensionamento da pena, destaca-se…

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