Processo 5001435-94.2023.4.03.6143

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5001435-94.2023.4.03.6143 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO - SC20311-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO COSTA CENSONI FILHO - SP367246-A APELADO: TABO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela União – Fazenda Nacional em mandado de segurança impetrado por TABO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA objetivando (1) o reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS por ela auferidos (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento), independentemente da observância de qualquer requisito ou condição; (2) subsidiariamente, a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182, autorizando a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 e no artigo 10 da LC n. 160/2017, afastando-se a exigência de comprovação de que os incentivos foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e (3) o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, bem como, nos exercícios em que não houve imposto a pagar, o direito de contabilizar a exclusão na apuração do IRPJ e da CSLL, com aumento do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos (ID 323677088): “Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: Afastar a exigibilidade do IRPJ e CSLL incidentes sobre os valores decorrentes dos incentivos fiscais de ICMS outorgados a impetrante (redução de base de calculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento), afastando-se a necessidade de que a subvenção tenha sido concedida como estímulo a implantação ou expansão de empreendimento econômico, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014, não se lhe aplicando o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de calculo da tributação federal mencionada. Por consequência, determino que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer outra exigência ou limitação a fruição do beneficio por parte do impetrado, não previstas no art. 30 da lei 12.973 e art. 10 da LC 160/2017, bem como da pratica de quaisquer atos punitivos em face da impetrante na hipótese de recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma apontada no paragrafo anterior, tais como autuação fiscal, inscrição em divida ativa da União, ajuizamento de Execução Fiscal, comunicação ao CADIN e recusa de expedição de CND ou CPEN. Declarar o direito da impetrante de proceder a restituição ou compensação (Sumula 461 do STJ) dos valores indevidamente recolhidos sob esses títulos, com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei…

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