Processo 5001439-19.2024.4.02.5111

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RECURSO CÍVEL Nº 5001439-19.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : MARIA DE LOURDES FERREIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BPC-DEFICIENTE. AUTORA COM 56 ANOS ATUALMENTE. DER EM 26/08/2022. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA MESMA RAZÃO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL HÍGIDO COM CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA ( HIPERTENSÃO, DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE E TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES , MAS SEM LIMITAÇÕES CLÍNICAS RELEVANTES). RECURSO DA PARTE AUTORA INCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS E COM PASSAGENS QUE INVOCAM DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS, MAS APENAS APRESENTADOS NA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora tem 56 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente é de 26/08/2022 e foi indeferido por não comprovação da deficiência. O procedimento está no Evento 1, PROCADM6. A sentença (Evento 47) - com base no laudo médico administrativo (Evento 1, PROCADM6, Páginas 14/23; perícia em 11/11/2022) e judicial (Evento 31; perícia em 20/02/2025), que não reconheceram a deficiência - julgou o pedido improcedente. A autora recorreu (Evento 53). Sem contrarrazões (Eventos 54, 55 e 57). Examino. Na perícia judicial, a autora declarou atividades pregressas de empregada doméstica e atendente de balcão de lavanderia . O Perito colheu o histórico e a queixas: " motivo alegado da incapacidade: M54.4 - Lumbago com ciática; M51.1 - Transtornos de discos intervertebrais lombares e outros com radiculopatia; M54.6 - Dor na coluna lombar. Histórico/anamnese: A parte autora alega ser portadora de lombalgia crônica e discopatia lombar em L4-L5-S1, associadas a artrose interapofisária e abaulamento discal difuso em L5-S1, além de ser portadora de diabetes mellitus tipo 2 há mais de cinco anos e hipertensão arterial sistêmica (HAS) há mais de cinco anos. Refere que as dores na coluna tiveram início há cerca de 10 anos, com piora progressiva do quadro doloroso, resultando em limitação de movimentos e dificuldade para atividades que exijam esforço físico, permanência prolongada em pé e levantamento de peso. Relata que realiza acompanhamento médico contínuo e, em consulta ortopédica realizada em 03/10/2022 , foi encaminhada para tratamento fisioterapêutico. Em exame de ressonância magnética da coluna lombar (12/2021) , foram evidenciadas alterações degenerativas compatíveis com discopatia e artrose, sem compressão significativa de estruturas adjacentes. Alega que faz uso contínuo de analgésicos, anti-inflamatórios e medicamentos para controle da pressão arterial e diabetes, incluindo Proflan, Coltrax, enalapril, AAS, hidroclorotiazida e metformina ". O Perito também deu conta da documentação médica examinada: " Documentos médicos analisados. (...) - Laudo médico ortopédico (03/10/2022) – Emitido pelo Dr. Juan Chaparro (CRM 525879124), diagnosticando lombalgia crônica e discopatia lombar em L4-L5-S1, encaminhando a autora para tratamento fisioterapêutico. - Resultado de exame de imagem (Ressonância Magnética da Coluna Lombar - 12/2021) – Aponta artrose interapofisária em L4-S1 e abaulamento difuso em L5-S1, sem compressão de estruturas adjacentes. - Laudo médico clínico (sem data específica) – Emitido pelo Dr. Sérgio Chaves (CRM…

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