Processo 5001440-38.2025.4.03.6308

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001440-38.2025.4.03.6308 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: I. L. B. F. F. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA LEAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL SIMINI - SP300603-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA LEAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por I. L. B. F. F. contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), previsto na Lei nº 8.742/1993, destinado à pessoa com deficiência. É o relatório. VOTO Não assiste razão ao recorrente. A ação foi julgada improcedente, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) No caso, o requisito de pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo foi satisfeito. Com efeito, a prova pericial (id. 444142744) constatou a existência de impedimento de longo prazo e a condição de pessoa com deficiência, in verbis: V. CONCLUSÃO: Comprovada a condição de pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS. VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituí das de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? R: Sim. Autor é pessoa com Transtorno do Espectro Autista e TDA, o TEA é reconhecido desde 2012 em lei como Deficiência. 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias mé dicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? R: R: Desde o nascimento o autor. Tratam-se de condições que se iniciam nos primeiros meses de desenvolvimento cerebral dos indivíduos. Não. há perspectiva de cura da condição do TEA. Como se vê, o perito de confiança deste Juízo constatou a presença de impedimentos de longo prazo decorrentes do quadro clínico alegado, levando em conta as enfermidades aventadas, a atividade habitual do requerente e sua idade, concluindo, assim, haver suporte fático para enquadramento da parte autora no conceito legal de pessoa com deficiência. No entanto, independentemente do atendimento do requisito subjetivo (pessoa com deficiência), o requisito objetivo da miserabilidade não foi atendido. Com efeito, verifica-se que o núcleo familiar aufere renda mensal total de R$ 1.300,00, oriunda do Programa Bolsa Família (R$ 600,00) e de pensão alimentícia paga pelo genitor (R$ 700,00), valor que, embora modesto, mostra-se apto a assegurar a subsistência básica do grupo familiar. Consoante demonstrado no próprio laudo, as despesas mensais consideradas essenciais totalizam aproximadamente R$ 895,00, já excluídos gastos que não mais subsistem, como as sessões particulares de psicoterapia, atualmente realizadas pela rede pública. Descontadas tais despesas, remanesce saldo mensal aproximado de R$ 405,00, o que evidencia a existência de margem financeira positiva, afastando a caracterização de situação de absoluta incapacidade de manutenção…

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