Processo 5001441-24.2022.8.08.0013

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPAJM. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/2004, ART. 5º, § 1º. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTARQUIA. NÃO COMPROVA

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