Processo 5001444-27.2026.4.03.6345
TRF3 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001444-27.2026.4.03.6345 AUTOR: L. G. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: LEVI GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP213739 REU: U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por
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