Processo 5001444-61.2025.4.03.6345

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001444-61.2025.4.03.6345 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: MARIA INES DA SILVA SALES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO CASTILHO HILARIO - SP414433-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO - SP374705-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora, para o fim de condenar o INSS a implantar e a pagar o benefício previdenciário de incapacidade temporária, apenas no período de 22/08/2024 a 20/09/2024, descontando-se eventuais valores recebidos em razão de outros benefícios previdenciários inacumuláveis. Pleiteia a recorrente a conversão do julgamento em diligência para os esclarecimentos periciais solicitados pela Recorrente ou a reforma da sentença para conceder à Recorrente o benefício por incapacidade provisória com reabilitação profissional ou a aposentadoria por incapacidade permanente. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Passo a análise do mérito. Conforme consignado na sentença: “(...) No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, realizada a perícia, o perito apresentou as seguintes conclusões em seu laudo (ID 379693673): ".....3. O periciando é portador de doença ou lesão? X Sim Não Especifique qual(is): tendinite, gonartrose, bursite, tendinite, síndrome manguito ........................................................................................................................ 4.1. Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Não vejo incapacidade. Embora a doença porventura gere episódios de dor e reduza a capacidade NÃO HÁ INCAPACIDADE e essa redução não é decorrente de acidente ou doença profissional e sim crônica. Houve incapacidade por 30 dias na seguinte data: 22/8/24. Refere dor em joelho dir e ombros desde 2008 que piora aos esforços de flexão e ao pegar peso. Tratada de modo conservador Ao exame apresenta marcha refere dor com mobilidade total d eombros com elevação em 180 graus sem facies de dor, com genovalgo dir e flexão de 100 graus, com alargamento de joelho quando compoarado ao contra lateral. Sem déficit neurológico.…

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