Processo 5001445-98.2021.8.24.0062

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Inventário Nº 5001445-98.2021.8.24.0062/SC REQUERENTE : ORNELIA COELHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAQUEL EUNICE TOMAZ (OAB SC034414) REQUERENTE : MARLENE FIRMO ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC026382) ADVOGADO(A) : RAQUEL EUNICE TOMAZ (OAB SC034414) REQUERENTE : LIERTE FIRMO ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC026382) ADVOGADO(A) : RAQUEL EUNICE TOMAZ (OAB SC034414) REQUERENTE : LIONEZIO FIRMO ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC026382) ADVOGADO(A) : RAQUEL EUNICE TOMAZ (OAB SC034414) REQUERENTE : MARGARETE APARECIDA FIRMO CIM ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA (OAB SC026382) ADVOGADO(A) : RAQUEL EUNICE TOMAZ (OAB SC034414) REQUERENTE : LUIZ JOAO FIRMO ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERTO TOMAZ (OAB SC027634) ADVOGADO(A) : TANIA REGINA MORASTONI (OAB SC008105) REQUERENTE : MARIA LUIZA FIRMO KANASHIRO ADVOGADO(A) : TANIA REGINA MORASTONI (OAB SC008105) ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERTO TOMAZ (OAB SC027634) INTERESSADO : MARLI FIRMO TOMAZ ADVOGADO(A) : TANIA REGINA MORASTONI ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERTO TOMAZ DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de inventário proposto por ORNELIA COELHO , em decorrência do óbito de OLIMPIO FIRMO e CECILIA CIM FIRMO , visando à sucessão causa mortis dos bens deixados pelos falecidos, ambos sem deixar testamento. A inventariante foi nomeada e prestou as primeiras declarações, indicando a existência de oito herdeiros (todos filhos do casal) e arrolando bens imóveis e saldos bancários que compõem o monte-mor, cujo valor estimado supera R$ 400.000,00. No curso do processo, a inventariante noticiou o falecimento da herdeira MARLI FIRMO TOMAZ e requereu a expedição de alvará para ressarcimento de despesas adiantadas no interesse do espólio, no valor atualizado de R$ 17.435,45. Os herdeiros MARIA LUIZA FIRMO KANASHIRO e LUIZ JOAO FIRMO apresentaram impugnação ao pedido, questionando a natureza e a comprovação de parte dos gastos, além de apontarem a ausência de documentos essenciais, como os extratos bancários das contas dos falecidos. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se, informando a pendência de recolhimento do ITCMD. O feito encontra-se pendente de regularização processual, análise do pedido de alvará e das impugnações, bem como da apresentação do plano de partilha e da quitação dos tributos. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo demanda saneamento para regular prosseguimento, com a resolução das questões pendentes. 2.1. Da Gratuidade da Justiça e das Custas Processuais Inicialmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. No processo de inventário, as custas e despesas processuais incumbem ao espólio, sendo ônus a ser suportado com as forças da herança. A condição econômica pessoal dos herdeiros ou do inventariante é irrelevante para a concessão da benesse, que deve ser avaliada sob a ótica do patrimônio a ser partilhado. Nesse sentido, é consolidada a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor." e "A responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais recai sobre o espólio, sendo possível diferir o momento do recolhimento ao final do processo." Assim, tendo em vista o valor significativo do patrimônio a ser partilhado, composto por múltiplos imóveis e saldos bancários que superam R$ 250.000,00, indefiro o pedido de justiça gratuita . Contudo, considerando…

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