Processo 5001446-30.2025.4.03.6313

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001446-30.2025.4.03.6313 AUTOR: ORLI DAIR WESTPHAL ADVOGADO do(a) AUTOR: SEBASTIANA ANTONIA DE JESUS - SP293691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ressalto ser desnecessária a intimação da parte autora para renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, porquanto o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Colhe-se do extrato CNIS e da Certidão de Tempo de Contribuição nº 0244/2019 (Id 419157394- Pág. 13/14) que o autor, no período de 17/05/1991 a 05/04/1995, manteve vínculo estatutário com a Prefeitura Municipal de Campinas, lotado no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, ocupando o cargo de provimento efetivo de Médico I, sujeitando-se ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo sido certificado o tempo de contribuição de 1.414 dias. Com efeito, a legitimidade para o reconhecimento do tempo de serviço especial é do ente ao qual o segurado estava vinculado à época da prestação do serviço – in casu, o Município de Campinas - e não daquele onde se pleiteia a averbação. Configurada a ilegitimidade passiva do INSS no tocante ao reconhecimento da especialidade do período laborado na Prefeitura Municipal de Birigui, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sim sob as regras de Regime Próprio de Previdência (RPPS). Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO/ PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Configurada a ilegitimidade passiva do INSS, no tocante ao reconhecimento da especialidade do período laborado na Prefeitura Municipal de Santa Adélia, uma vez que o trabalho supostamente exercido sob condições especiais não ocorreu sob as normas do Regime Geral da Previdência Social, mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao reconhecimento da atividade especial em período trabalhado em Regime Próprio de Previdência. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0032304-47.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dessarte, em relação ao período de 17/05/1991 a 05/04/1995, no qual o autor busca o reconhecido da especialidade da atividade exercida na condição de médico, junto à Prefeitura Municipal de Campinas, extingo o feito sem resolução do mérito. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. 1. MÉRITO No caso em comento, ORLI DAIR WESTPHAL busca o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/07/1988 a 30/01/1989, 15/04/1993 a 03/08/1994, 17/05/1991 a 28/04/1995 e 01/07/1988 a 13/11/1999, nos quais esteve exposto a agentes biológicos nocivos e prejudiciais à saúde, a fim de que sejam convertidos em tempos comuns, aplicando-se o fator de…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.