Processo 5001447-42.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001447-42.2025.4.03.6304 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: M. B. R. REPRESENTANTE: JOSIVANIA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA - SP461501-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298-N REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: JOSIVANIA DA SILVA BEZERRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, menor representado por sua genitora, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Na petição inicial, a parte autora relatou ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnóstico que acarreta severas limitações na interação social, na comunicação e no desenvolvimento cognitivo, demandando acompanhamento terapêutico multidisciplinar constante. Sustentou que as barreiras enfrentadas pelo menor, somadas à precária condição financeira do núcleo familiar, impedem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aduziu que a genitora encontra-se impossibilitada de exercer atividade remunerada para dedicar-se integralmente aos cuidados do filho e que o indeferimento administrativo do benefício ocorreu sob a justificativa de não constatação de deficiência para fins de acesso ao amparo assistencial, o que motivou a busca pela via judicial para garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana (id 371535217). O laudo social, decorrente de visita realizada em 30/07/2025, indicou que o núcleo familiar é composto por cinco pessoas e possui renda proveniente do trabalho informal do genitor, resultando em uma renda per capita de R$ 240,00. A perícia destacou que a família reside em imóvel cedido com pagamento informal de aluguel e que as condições socioeconômicas evidenciam vulnerabilidade (id 371535587). A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo social, concordando com as conclusões da perita assistente. Ressaltou que o núcleo familiar, composto por cinco integrantes (sendo três crianças), vive em situação de "gritante miséria", com renda per capita de R$ 240,00, valor inferior ao limite de 1/4 do salário-mínimo. Destacou que o valor do Programa Bolsa Família não deve ser computado no cálculo e que a residência está localizada em área irregular. Enfatizou que o diagnóstico de TEA, aliado à ausência de atendimento terapêutico regular na rede pública e aos gastos com medicação não subsidiada, restringe a participação social do menor, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana (id 371535592). O laudo médico pericial, descreveu que a parte autora apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), contudo, concluiu pela inexistência de deficiência ou impedimento de longo prazo para fins legais. O perito detalhou que o menor apresenta funções intelectuais, de memória, atenção e orientação preservadas, com dificuldades de interação social e pragmática da linguagem classificadas como leves. Ressaltou que a comunicação é funcional e inteligível, não havendo restrições severas que impeçam a vida independente ou a participação social, fundamentando a ausência…

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