Processo 5001447-80.2014.8.21.0035

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001447-80.2014.8.21.0035/RS AUTOR : LUIS CARLOS NUNES TAVARES ADVOGADO(A) : KARINE FISTAROL DE SOUSA (OAB RS064425) ADVOGADO(A) : LEDA CHESINI (OAB RS047158) AUTOR : MIRELA SAMPAIO DE SOUZA TAVARES ADVOGADO(A) : KARINE FISTAROL DE SOUSA (OAB RS064425) ADVOGADO(A) : LEDA CHESINI (OAB RS047158) DESPACHO/DECISÃO Passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Sul, na constestação anexada no  evento 5, PROCJUDIC9, p. 4 . Sustenta o réu, em suma, que o Estado não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de suposto erro médico cometido em hospitais conveniados ao SUS, uma vez que o ente estadual realiza apenas repasse de verbas públicas às instituições hospitalares, não tendo qualquer ingerência na administração, que está a cargo do município. Assiste razão ao réu.  Tendo ocorrido o atendimento pelo SUS no âmbito municipal, como no caso, não há que se falar em manutenção do Estado no polo passivo da demanda, não sendo imputável a este a fiscalização dos serviços prestados por fundação pública instituída pelo ente municipal para a prestação de serviço público de saúde. É nesse sentido o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO  SUS .  LEGITIMIDADE  PASSIVA DO  MUNICÍPIO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO  ESTADO . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO  MUNICÍPIO  DE ESTEIO/RS E PELO  ESTADO  DO RIO GRANDE DO SUL, JULGANDO EXTINTO EM RELAÇÃO A ELES A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS AUTORES POR ERRO MÉDICO OCORRIDO EM ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO  SUS . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA  LEGITIMIDADE  PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS ( MUNICÍPIO  DE ESTEIO/RS E  ESTADO  DO RIO GRANDE DO SUL) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO OCORRIDO EM ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO  SUS . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O  MUNICÍPIO  POSSUI  LEGITIMIDADE  PASSIVA PARA FIGURAR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO OCORRIDA EM HOSPITAL FILIADO AO SUS.2. A LEI Nº 8.080/1990, EM SEU ART. 18, ESTABELECE QUE COMPETE À DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA DE  SAÚDE  PLANEJAR, ORGANIZAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE  SAÚDE , BEM COMO CELEBRAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A  LEGITIMIDADE  PASSIVA DO  MUNICÍPIO  NAS AÇÕES DE  INDENIZAÇÃO  POR FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO OCORRIDA EM HOSPITAL CREDENCIADO AO  SUS , SENDO A RESPONSABILIDADE, NESSES CASOS, SOLIDÁRIA.4. O  ESTADO  DO RIO GRANDE DO SUL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS O ATENDIMENTO PELO  SUS  OCORREU NO ÂMBITO MUNICIPAL, NÃO SENDO IMPUTÁVEL AO  ESTADO  A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR FUNDAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELO ENTE MUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE  SAÚDE . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A  LEGITIMIDADE  PASSIVA DO  MUNICÍPIO  DE ESTEIO/RS E MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO  ESTADO  DO RIO GRANDE DO SUL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O  MUNICÍPIO  POSSUI  LEGITIMIDADE  PASSIVA PARA FIGURAR EM…

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