Processo 5001450-44.2026.8.24.0063

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Inventário Nº 5001450-44.2026.8.24.0063/SC REQUERENTE : VANESSA ARIOLI WALTRICK ADVOGADO(A) : ANTONIO HUGEN NUNES (OAB SC001006) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, RECEBO a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (art. 615, parágrafo único, do CPC). 2.  Custas recolhidas. 3. NOMEIO  o(a) requerente  VANESSA ARIOLI WALTRICK  como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (arts. 618 e 619 do CPC) Expedido o termo e disponibilizado para assinatura, a parte será intimada, por seu procurador, para no prazo de 5 (cinco) dias para prestar o compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). 4.  No prazo de 20 (vinte) dias,  a contar da assinatura do termo, o inventariante deverá  apresentar as primeiras declarações  (arts. 617 e 620 do CPC), as quais devem estar acompanhadas de: - relação de herdeiros e cônjuges [nome, estado civil, idade, grau de parentesco com o inventariado], assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento, além dos respectivos dados pessoais), cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis), bem como endereço completo; caso houver, certidão de óbito do herdeiro pré-morto, bem como certidão de nascimento e/ou casamento e procuração dos sucessores, que herdem por representação; - CPF do autor da herança; - procuração do(a) meeiro(a) e de eventuais herdeiros e respectivos cônjuges, à luz do regime de bens; - relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e sua localização, acompanhados dos respectivos comprovantes (certidão de matrícula e/ou CRV ou dossiê) e valor corrente, bem como, sendo o caso, cópia do contrato social de pessoa jurídica, em sendo o autor da herança sócio/quotista, ou do requerimento de inscrição do empresário individual. Deverá ser descrito: i) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; ii) os móveis, com os sinais característicos; iii) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; iv) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; - documentos comprobatórios de eventuais  dívidas e créditos  do espólio, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; - direito e ações de titularidade do de  cujus ; - esboço do plano de partilha amigável (em havendo habilitação de todos os herdeiros, cônjuge, e consenso); - certidões negativas federal, estadual e municipal; - certidão de inexistência de testamento público ou instrumento de aprovação de testamento cerrado emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados obtida no  site   www.censec.org.br ; - adequação do valor da causa para corresponder ao valor dos bens e valores de propriedade do espólio,  descontada eventual meação. 4.1  Caso existente saldo bancário em  contas correntes ou contas poupança  em nome do falecido, a relação deverá ser apresentada nos autos, acompanhada de requerimento de requisição de informações e transferência de valores para subconta vinculada ao feito, o que será realizado por…

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